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- Constitui objeto do presente Termo de Referência a aquisição de sacolinhas de lixo veicular (modelo “lixo car”) confeccionadas em TNT, com impressão personalizada, destinadas à Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Morretes, por meio de dispensa de licitação por menor valor, conforme previsto no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.1 compras
- Contratação por meio de Dispensa de Licitação com base no ARTIGO 75 – INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, que tem por objeto a contratação de Empresa para prestação de serviços de viagem e alimentação, em atendimento a DELIBERAÇÃO Nº 024/2023–CEDI/PR - Conselho Estadual da Pessoa Idosa.1 compras