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O presente Contrato tem como fundamentação legal a Lei Federal n° 14.133 de 01 de abril de 2021, LC 123/06 e suas alterações, Processo administrativo nº 3204/2025, adesão a Ata de Registro de Preço nº 033/2024, Pregão Presencial nº 033/20241 compras
REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE ITENS QUE SERÃO UTILIZADOS PELOS AGENTES DE SAÚDE E DE ENDEMIAS, APÓS CONCLUSÃO DO CURSO DO PROGRAMA SAÚDE COM AGENTE, ORIUNDO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. 1 compras
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para registro de Preço para contratação de empresa para fornecimento de refeições prontas, tipo Marmitex, para atender as demandas da Câmara Municipal de Inhumas.1 compras