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Montes Claros
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- Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), para atender à demanda dos municípios consorciados ao CODANORTE1 compras
- Contratação de pessoas jurídicas para execução de ações de educação ambiental, visando a implantação da coleta seletiva do programa OUTRONORTE, devendo ter enfoque na promoção da saúde e contribuir com a melhoria da qualidade de vida da população dos municípios consorciados ao CODANORTE e ao próprio CODANORTE, em conformidade com as Lei Federal Lei nº 12.305/2010 e Lei 14.133/20211 compras