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Credenciamento de Empresas ESCOs (Energy Services Companies), com o objetivo de desenvolver projetos e representar o Município de Niterói nas chamadas públicas do Projeto de Eficiência Energética (PEE), nos termos da Lei nº 14.133/2021, do Decreto nº 14.730/2023, e demais legislações aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas no Edital.1 compras
1.1. O objeto do presente credenciamento é a contratação do serviço especializado prestado por Leiloeiro Público Oficial para a execução continuada da alienação de ativos físicos pertencentes à Fundação Municipal de Educação (FME), classificados como bens móveis inservíveis, por meio de leilões oficiais, realizados de forma presencial e/ou via internet, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência – Anexo I do edital.1 compras