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- CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DEVIDAMENTE REGISTRADAS NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO, CONFORME DECRETO N° 21.981 DE 19 DE OUTUBRO DE 1932, QUE REGULA A PROFISSÃO DE LEILOEIROS NO TERRITÓRIO DESTA REPÚBLICA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INERENTES A SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, CONSISTINDO NA PREPARAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E CONDUÇÃO DE LEILÃO PÚBLICO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DESTE MUNICÍPIO.1 compras