Consulta pública · gratuita e sem chave

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA, ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, SENDO PARTE INTEGRANTE DOS SERVIÇOS: REPRESENTAR 0 MUNICÍPIO DE BONINAL NA la INSTÂNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - TRF1, EM DEMANDAS JUDICIAIS QUE 0 MUNICÍPIO FIGURE NO POLO ATIVO OU PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL; ELABORAÇÃO DE DEFESA DAS MULTAS APLICADAS POR ÓRGÃOS FEDERAIS E DEFESAS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE ÓRGÃOS FEDERAIS E CONSELHOS DE CLASSE, EM QUE 0 MUNICÍPIO FIGURE COMO DEMANDADO; COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, SENDO ELAS TRIBUTARIAS OU NÃO TRIBUTARIAS, INCLUSIVE AS AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL, ATRAVÉS DE PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS A COBRANÇA DE DÍVIDAS QUE ENVOLVAM 0 MUNICÍPIO; REVISÃO, ORGANIZAÇÃO E CORREÇÃO DE TODA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE, INCLUSIVE NA PERTINENTE A POLÍTICAS PÚBLICAS NA SEARA AMBIENTAL E DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, PARA CONFERIR MAIOR EFICIÊNCIA À ADMINISTRAÇÃO; ACOMPANHAMENTO E ASSESSORAMENTO NOS ASPECTOS JURÍDICOS DO CONTROLE INTERNO E EXTERNO, JUNTO AOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO DE CONTAS, COMO TCM/BA, TCE/BA E TCU. INCLUSIVE ATUAÇÃO NA ESFERA JUDICIAL, ADOTANDO TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA GARANTIR A DEFESA DO MUNICÍPIO JUNTO AS CORTES DE CONTAS; ASSESSORIA JURÍDICA NA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E TRIBUTARIA, PRINCIPALMENTE NA ELABORAÇÃO DE UM CÓDIGO TRIBUTÁRIO MAIS EFICIENTE VISANDO 0 INCREMENTO DAS RECEITAS MUNICIPAIS E A MELHORIA DOS PROCESSOS INTERNOS DO SETOR MUNICIPAL DE TRIBUTOS E IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE REGULAMENTAÇÃO DO SETOR MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO, DE FORMA A IMPLANTAR A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE BONINAL-BA.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026