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Contratação de escritório de advocacia especializado para prestação de serviços técnicos advocatícios nas áreas de controle externo, auditoria, fiscalização tributária e gestão de passivos municipais, incluindo acompanhamento de processos perante o Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas da União, consultoria fiscal e tributária, e regularização de débitos públicos.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z

Dados disponíveis

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Identificador
9900078
Controle PNCP
06460026000107-1-000021/2026
Objeto
Contratação de escritório de advocacia especializado para prestação de serviços técnicos advocatícios nas áreas de controle externo, auditoria, fiscalização tributária e gestão de passivos municipais, incluindo acompanhamento de processos perante o Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas da União, consultoria fiscal e tributária, e regularização de débitos públicos.
Estado
MA
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
MUNICIPIO DE LAGO DO JUNCO
Município
Lago do Junco
Valor estimado (R$)
112000
Publicação (horário da fonte)
2026-06-11 11:51:28
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado