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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA, VISANDO O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DOS SETORES DA PREFEITURA, TUDO CONFORME CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES. - REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO MUNICÍPIO EM SEGUNDA INSTÂNCIA E DIANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, ART. 92, CF / 88, E, PONTUALMENTE, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, NAS AÇÕES MAIS COMPLEXAS, ESTRATÉGICAS E DE MAIOR REPERCUSSÃO ECONÔMICA E INSTITUCIONAL, TUDO EM CONFORMIDADE COM DETERMINAÇÃO DO PREFEITO, PROCURADORIA GERAL, OU ÓRGÃO EQUIVALENTE.
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- Identificador
- 9883794
- Controle PNCP
- 18338277000194-1-000032/2026
- Objeto
- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA, VISANDO O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DOS SETORES DA PREFEITURA, TUDO CONFORME CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES. - REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO MUNICÍPIO EM SEGUNDA INSTÂNCIA E DIANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, ART. 92, CF / 88, E, PONTUALMENTE, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, NAS AÇÕES MAIS COMPLEXAS, ESTRATÉGICAS E DE MAIOR REPERCUSSÃO ECONÔMICA E INSTITUCIONAL, TUDO EM CONFORMIDADE COM DETERMINAÇÃO DO PREFEITO, PROCURADORIA GERAL, OU ÓRGÃO EQUIVALENTE.
- Estado
- MG
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE SANTANA DO DESERTO
- Município
- Santana do Deserto
- Valor estimado (R$)
- 108000
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-06-11 10:52:17
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado