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ELABORACAO DE MINUTA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PARA INSTITUICAO DE NOVO CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL COM CALCULOS DE IMPACTO POR TRIBUTO E ALTERACOES SE NECESSARIAS NA LEGISLACAO JA COMPREENDIDA A REFORMA TRIBUTARIA NACIONAL
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 9872372
- Controle PNCP
- 88861430000149-1-000607/2026
- Objeto
- ELABORACAO DE MINUTA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PARA INSTITUICAO DE NOVO CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL COM CALCULOS DE IMPACTO POR TRIBUTO E ALTERACOES SE NECESSARIAS NA LEGISLACAO JA COMPREENDIDA A REFORMA TRIBUTARIA NACIONAL
- Estado
- RS
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE CANGUCU
- Município
- Canguçu
- Valor estimado (R$)
- 56000
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-06-11 09:15:26
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado