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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS TÉCNICOS SINGULARES, DE ALTA COMPLEXIDADE, NOTADAMENTE NO CONTENCIOSO JUDICIAL ENVOLVENDO A RECUPERAÇÃO DE REPASSES FEDERATIVOS (FPM, FPE, FUNDEF/FUNDEB, IRRF), RECEBIMENTO DE ROALTIES E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PUBLICO EM QUE O MUNICIPIO TENHA INTERESSE DIRETO

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Identificador
986836
Controle PNCP
76970383000192-1-000105/2025
Objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS TÉCNICOS SINGULARES, DE ALTA COMPLEXIDADE, NOTADAMENTE NO CONTENCIOSO JUDICIAL ENVOLVENDO A RECUPERAÇÃO DE REPASSES FEDERATIVOS (FPM, FPE, FUNDEF/FUNDEB, IRRF), RECEBIMENTO DE ROALTIES E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PUBLICO EM QUE O MUNICIPIO TENHA INTERESSE DIRETO
Estado
PR
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
MUNICIPIO DE JARDIM OLINDA
Município
Jardim Olinda
Valor estimado (R$)
0.2
Publicação (horário da fonte)
2025-06-09 16:01:47
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado