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contratacao de empresa especializada na prestacao de servicos tecnicos nas areas de direito publico e constitucional para desenvolvimento de projeto de aperfeicoamento do poder legislativo municipal, elaboracao e execucao de proposicoes legislativa de revisao e atualizacao da Lei Organica Municipal – LOM, assim como, estudo e revisao do projeto resolucao - Regimento Interno da Camacan - Bahia.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 986414
- Controle PNCP
- 16421612000198-1-000046/2025
- Objeto
- contratacao de empresa especializada na prestacao de servicos tecnicos nas areas de direito publico e constitucional para desenvolvimento de projeto de aperfeicoamento do poder legislativo municipal, elaboracao e execucao de proposicoes legislativa de revisao e atualizacao da Lei Organica Municipal – LOM, assim como, estudo e revisao do projeto resolucao - Regimento Interno da Camacan - Bahia.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- CAMACAN CAMARA MUNICIPAL
- Município
- Camacan
- Valor estimado (R$)
- 95000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-06-09 11:54:29
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado