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Consulta pública · gratuita e sem chave · dados de 10/2026

Contratação de serviços de assessoria e consultoria jurídica de notório saber visando o patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas complexas, de repercussão social e econômica bem como a defesa de constitucionalidade e legalidade de atos em atendimento às demandas do Gabinete da Prefeita.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

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Identificador
986346
Controle PNCP
66229584000180-1-000030/2025
Objeto
Contratação de serviços de assessoria e consultoria jurídica de notório saber visando o patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas complexas, de repercussão social e econômica bem como a defesa de constitucionalidade e legalidade de atos em atendimento às demandas do Gabinete da Prefeita.
Estado
MG
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
MUNICIPIO DE SANTA RITA DE MINAS
Município
Santa Rita de Minas
Valor estimado (R$)
78000
Publicação (horário da fonte)
2025-06-09 11:23:35
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado