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Contratação de escritório de advocacia especializado em Direito de Petróleo e Gás Natural, para representação administrativa, correção dos critérios legais aplicados, através de medidas administrativas, visando o regular lançamento das DECLAN’s pela Petróleo Brasileiro S/A ao Município de Angra dos Reis.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 986065
- Controle PNCP
- 29172467000109-1-000011/2026
- Objeto
- Contratação de escritório de advocacia especializado em Direito de Petróleo e Gás Natural, para representação administrativa, correção dos critérios legais aplicados, através de medidas administrativas, visando o regular lançamento das DECLAN’s pela Petróleo Brasileiro S/A ao Município de Angra dos Reis.
- Estado
- RJ
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS
- Município
- Angra dos Reis
- Valor estimado (R$)
- 20
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-06-09 09:19:47
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado