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Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, por inexigibilidade de licitação, visando à propositura e acompanhamento, até última instância ou final decisão, de demanda judicial e/ou administrativa, no intuito de reaver as diferenças existentes em razão da desatualização da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS, decorrentes da prestação de serviços de atendimento médico-hospitalar pelo Sistema único dė Saúde - SUS, em atendimento as necessidades do Fundo Municipal de Saúde.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026

Dados disponíveis

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Identificador
986035
Controle PNCP
11320964000133-1-000053/2025
Objeto
Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, por inexigibilidade de licitação, visando à propositura e acompanhamento, até última instância ou final decisão, de demanda judicial e/ou administrativa, no intuito de reaver as diferenças existentes em razão da desatualização da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS, decorrentes da prestação de serviços de atendimento médico-hospitalar pelo Sistema único dė Saúde - SUS, em atendimento as necessidades do Fundo Municipal de Saúde.
Estado
GO
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HIDROLANDIA
Município
Hidrolândia
Valor estimado (R$)
5273642.11
Publicação (horário da fonte)
2025-06-09 09:03:36
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado