Consulta pública · gratuita e sem chave

Contratação de serviços advocatícios de postulação junto a órgão da administração pública federal, especialmente na área de direito previdenciário junto à receita federal e na seção judiciária da justiça federal, com eventual propositura de ações judiciais de interesse do município e/ou defesa judicial administrativa, referente as matérias especificadas acima, perante qualquer órgão, juízo ou tribunal.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026