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O Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, de 25 de outubro de 2024 prevê, em seu anexo 4, o pagamento de valores mensais pelo período de 4 anos, sendo 36 parcelas de um salário mínimo e meio, mais 12 parcelas de um salário mínimo.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 979396
- Controle PNCP
- 05482692000175-1-000009/2025
- Objeto
- O Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, de 25 de outubro de 2024 prevê, em seu anexo 4, o pagamento de valores mensais pelo período de 4 anos, sendo 36 parcelas de um salário mínimo e meio, mais 12 parcelas de um salário mínimo.
- Estado
- DF
- Código da modalidade
- 8
- Modalidade
- Dispensa
- Órgão
- MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA
- Município
- Brasília
- Valor estimado (R$)
- 2422440
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-06-10 20:24:20
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado