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O objeto do presente instrumento e a contratacao nos termos do inciso III do artigo 74 da Lei Federal 14.133 2021 de servicos tecnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com notoria especializacao em servicos advocaticios na area do Direito Publico em especial o Direito Administrativo consubstanciados na emissao de pareceres juridicos alinea b assessoria e consultoria tecnico juridicas alinea c e patrocinio e defesa de causas judiciais ou administrativas alinea e a Camara Municipal de Itabira conforme especificacoes do Termo de Referencia e demais atos do Processo de Contratacao Direta n 22 2025 Inexigibilidade de Licitacao n 12 2025.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 973779
- Controle PNCP
- 16845679000150-1-000017/2025
- Objeto
- O objeto do presente instrumento e a contratacao nos termos do inciso III do artigo 74 da Lei Federal 14.133 2021 de servicos tecnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com notoria especializacao em servicos advocaticios na area do Direito Publico em especial o Direito Administrativo consubstanciados na emissao de pareceres juridicos alinea b assessoria e consultoria tecnico juridicas alinea c e patrocinio e defesa de causas judiciais ou administrativas alinea e a Camara Municipal de Itabira conforme especificacoes do Termo de Referencia e demais atos do Processo de Contratacao Direta n 22 2025 Inexigibilidade de Licitacao n 12 2025.
- Estado
- MG
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRA
- Município
- Itabira
- Valor estimado (R$)
- 184914
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-06-11 20:01:24
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado