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[LICITANET] - Contratação de empresa especializada para prestação de serviços Assessoria e Consultoria Jurídica, administrativa e contenciosa, ampla e geral, em todas as áreas do direito, com ênfase em direito ambiental, elaboração de pareceres no âmbito das licitações e contratações públicas, assessoria em processos legislativos de interesse da autarquia, elaboração de plano de cargos e salários, defesas em âmbito judicial e administrativo, cobrança judicial da dívida ativa e a recuperação de créditos tributários, em atendimento as necessidades do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bela Vista/MS

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z