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CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA TRIBUTÁRIA ARA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO NÃO PRESCRITO NAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA REFERENTE A PARCELAS INDENIZATÓRIAS INDEVIDAMENTE SUPORTADAS PELO CONTRATANTE PARA O PERÍODO DOS ÚLTIMS 60 MESES; RECUPERAÇÃO ADMINISTRATIVA DE VALORES PAGOS A MAIOR NO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT), MAJORADOS POR RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (RAT) E FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAT) NOS ULTIMOS 60 (SESSENTA) MESES. ALÉM DISSO, BUSCA-SE VIABILIZAR A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO NÃO PRESCRITO, CONTRIBUINDO PARA O AUMENTO DAS RECEITAS MUNICIPAIS E O FORTALECIMENTO DA GESTÃO FISCAL EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026