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Constitui objeto do presente edital a Outorga em regime de concessão da execução do serviço de remoção e guarda de veículos cujos condutores vierem a cometer infrações previstas no Código de Transito Brasileiro, aprovado pela Lei nº 9.503 de 2 de setembro de 1997, bem como a Legislação Municipal relativa ao Código de Posturas e de Ocupação do Solo Urbano.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Dados de 09/2026
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- Identificador
- 961359
- Controle PNCP
- 95954509000180-1-000044/2025
- Objeto
- Constitui objeto do presente edital a Outorga em regime de concessão da execução do serviço de remoção e guarda de veículos cujos condutores vierem a cometer infrações previstas no Código de Transito Brasileiro, aprovado pela Lei nº 9.503 de 2 de setembro de 1997, bem como a Legislação Municipal relativa ao Código de Posturas e de Ocupação do Solo Urbano.
- Estado
- SC
- Código da modalidade
- 4
- Modalidade
- Concorrência - Eletrônica
- Órgão
- MUNICIPIO DE BALNEARIO BARRA DO SUL
- Município
- Balneário Barra do Sul
- Valor estimado (R$)
- 1
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-06-12 11:34:01
- Fim das propostas (horário da fonte)
- 2025-06-17 09:00:00