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[LICITANET] - CONTRATAÇÃO DE RMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA PROPOSITURAS DAS MEDIDAS JUDICIAIS/ADMINISTRATIVAS CABIVEIS COM VISTAS A GARANTIR AO MUNICIPIO DE PORTO DA FOLHA/SE A INCREMENTAÇÃO DA ARRECADAÇÃO MENSAL DO FPM IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE MULTAS INCONSTITUCIONAIS INSERIDAS NOS PARCELAMENTOS PASSIVEIS DE REVISÃO, OU SEJA, PROCEDIMENTOS ADEQUADOS PARA QUITAÇÃO JUDICIAL DAS DIVIDAS FEDERAIS E PREVIDEÁRIAS E RECONHECENDO O DIRETO DO MUNICIPIO, INCLUINDO CALCULOS LEVANTANTO, LAUDO TECNICO, BEM COMO SEUS REFLEXOS LEGAIS.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 960497
- Controle PNCP
- 13131982000100-1-000039/2025
- Objeto
- [LICITANET] - CONTRATAÇÃO DE RMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA PROPOSITURAS DAS MEDIDAS JUDICIAIS/ADMINISTRATIVAS CABIVEIS COM VISTAS A GARANTIR AO MUNICIPIO DE PORTO DA FOLHA/SE A INCREMENTAÇÃO DA ARRECADAÇÃO MENSAL DO FPM IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE MULTAS INCONSTITUCIONAIS INSERIDAS NOS PARCELAMENTOS PASSIVEIS DE REVISÃO, OU SEJA, PROCEDIMENTOS ADEQUADOS PARA QUITAÇÃO JUDICIAL DAS DIVIDAS FEDERAIS E PREVIDEÁRIAS E RECONHECENDO O DIRETO DO MUNICIPIO, INCLUINDO CALCULOS LEVANTANTO, LAUDO TECNICO, BEM COMO SEUS REFLEXOS LEGAIS.
- Estado
- SE
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE PORTO DA FOLHA
- Município
- Porto da Folha
- Valor estimado (R$)
- 20
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-06-13 11:10:04
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado