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Contratação de serviço especializado para revisão e atualização de Lei Orgânica do Município e Regimento interno da Câmara de Vereadores, de acordo com ordenamento jurídico atual; Formulação do Código de Ética e Decoro Parlamentar; e Reforma administrativa da Câmara Municipal: regulamentação da estrutura organizacional com a criação de norma que trata das atribuições de cada unidade administrativa e política, cargos, vencimentos, requisitos de acesso e benefícios.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 948507
- Controle PNCP
- 78476447000129-1-000012/2025
- Objeto
- Contratação de serviço especializado para revisão e atualização de Lei Orgânica do Município e Regimento interno da Câmara de Vereadores, de acordo com ordenamento jurídico atual; Formulação do Código de Ética e Decoro Parlamentar; e Reforma administrativa da Câmara Municipal: regulamentação da estrutura organizacional com a criação de norma que trata das atribuições de cada unidade administrativa e política, cargos, vencimentos, requisitos de acesso e benefícios.
- Estado
- SC
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
- Município
- Capinzal
- Valor estimado (R$)
- 103000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-06-17 14:04:57
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado