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Contratacao de servicos tecnicos especializados de advocacia visando a propositura e acompanhamento ate ultima instancia ou decisao final de demanda judicial para recuperacao das diferencas financeiras decorrentes da desatualizacao da Tabela SUS Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares referentes a prestacao de servicos medicohospitalares pelo Sistema Unico de Saude - SUS. A contratacao objetiva o restabelecimento do equilibrio economicofinanceiro do Municipio em face da Uniao com ressarcimento relativo aos ultimos 5 cinco anos.
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- Identificador
- 941201
- Controle PNCP
- 76995422000106-1-000113/2025
- Objeto
- Contratacao de servicos tecnicos especializados de advocacia visando a propositura e acompanhamento ate ultima instancia ou decisao final de demanda judicial para recuperacao das diferencas financeiras decorrentes da desatualizacao da Tabela SUS Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares referentes a prestacao de servicos medicohospitalares pelo Sistema Unico de Saude - SUS. A contratacao objetiva o restabelecimento do equilibrio economicofinanceiro do Municipio em face da Uniao com ressarcimento relativo aos ultimos 5 cinco anos.
- Estado
- PR
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE SAO JOAO
- Município
- São João
- Valor estimado (R$)
- 461349.17
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-06-18 08:34:46
- Fim das propostas (horário da fonte)
- 2025-06-09 16:00:00