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Consulta pública · gratuita e sem chave · dados de 10/2026

Contratação de escritório de advocacia com notória especialização em Direito Público, para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica, abrangendo as áreas de técnicas legislativas, direito constitucional, administrativo, financeiro, orçamentário e legislativo, com foco na qualificação da produção normativa, suporte à governança do Poder Legislativo.

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Identificador
94119
Controle PNCP
21853973000143-1-000002/2026
Objeto
Contratação de escritório de advocacia com notória especialização em Direito Público, para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica, abrangendo as áreas de técnicas legislativas, direito constitucional, administrativo, financeiro, orçamentário e legislativo, com foco na qualificação da produção normativa, suporte à governança do Poder Legislativo.
Estado
MG
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE SABARA
Município
Sabará
Valor estimado (R$)
14900
Publicação (horário da fonte)
2026-01-15 18:24:28
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado