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contratação de pessoa jurídica especializada para a propositura de ação judicial contra a União Federal, ob-jetivando a adequação da tabela de procedimentos do SUS, com base nos índices estabelecidos na Tabela TUNEP ou IVR, que garanta o necessário equilíbrio econômico-financeiro entre o Município e a União Fede-ral, bem como, condenando o ente ao pagamento das diferenças identificadas nos últimos cinco anos e nos anos posteriores enquanto tramitar o processo judicial
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 933853
- Controle PNCP
- 06222616000193-1-000021/2025
- Objeto
- contratação de pessoa jurídica especializada para a propositura de ação judicial contra a União Federal, ob-jetivando a adequação da tabela de procedimentos do SUS, com base nos índices estabelecidos na Tabela TUNEP ou IVR, que garanta o necessário equilíbrio econômico-financeiro entre o Município e a União Fede-ral, bem como, condenando o ente ao pagamento das diferenças identificadas nos últimos cinco anos e nos anos posteriores enquanto tramitar o processo judicial
- Estado
- MA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE HUMBERTO DE CAMPOS
- Município
- Humberto de Campos
- Valor estimado (R$)
- 2762077.77
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-06-21 16:40:54
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado