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Contratação de empresa para Contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria jurídica especializada no acompanhamento dos Processos Judiciais de execução fiscal do município, realização de cobrança administrativa e judicial da dívida ativa do município e assessoria jurídica na fiscalização do CFEM, junto à ANM, com escopo de proporcional aumento da arrecadação própria do município de Nordestina/BA.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026

Dados disponíveis

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Identificador
93334
Controle PNCP
13347539000163-1-000004/2026
Objeto
Contratação de empresa para Contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria jurídica especializada no acompanhamento dos Processos Judiciais de execução fiscal do município, realização de cobrança administrativa e judicial da dívida ativa do município e assessoria jurídica na fiscalização do CFEM, junto à ANM, com escopo de proporcional aumento da arrecadação própria do município de Nordestina/BA.
Estado
BA
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
MUNICIPIO DE NORDESTINA
Município
Nordestina
Valor estimado (R$)
96000
Publicação (horário da fonte)
2026-01-15 09:49:28
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado