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Consulta pública · gratuita e sem chave

1 - Consultoria jurídica para Regulamentação e implementação da Lei nº 14.133/2021 no âmbito da Câmara Municipal; 2 - Realização de Curso/Treinamento prático para servidores da Câmara Municipal, conforme ETP.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026

Dados disponíveis

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Identificador
933003
Controle PNCP
16430993000171-1-000005/2025
Objeto
1 - Consultoria jurídica para Regulamentação e implementação da Lei nº 14.133/2021 no âmbito da Câmara Municipal; 2 - Realização de Curso/Treinamento prático para servidores da Câmara Municipal, conforme ETP.
Estado
BA
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
SANTA MARIA DA VITORIA CAMARA DE VEREADORES
Município
Santa Maria da Vitória
Valor estimado (R$)
88100
Publicação (horário da fonte)
2025-06-23 13:43:04
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado