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Contratação de Escritório de Advocacia Especializado para prestação de Assessoria e Consultoria Jurídica contenciosa ao Município, atuando nas instâncias administrativas e judiciais, nos processos de 1º e 2º grau (TJ/MA, TRF1 e TRT16), exceto cumprimento de sentença e em instâncias Superiores, bem como no suporte jurídico consultivo ao Gabinete do Prefeito do Município de Governador Newton Bello- MA.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 921499
- Controle PNCP
- 01615124000144-1-000051/2025
- Objeto
- Contratação de Escritório de Advocacia Especializado para prestação de Assessoria e Consultoria Jurídica contenciosa ao Município, atuando nas instâncias administrativas e judiciais, nos processos de 1º e 2º grau (TJ/MA, TRF1 e TRT16), exceto cumprimento de sentença e em instâncias Superiores, bem como no suporte jurídico consultivo ao Gabinete do Prefeito do Município de Governador Newton Bello- MA.
- Estado
- MA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO
- Município
- Governador Newton Bello
- Valor estimado (R$)
- 216000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-06-25 11:43:05
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado