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[LICITANET] - CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA JURÍDICA VOLTADA AO ASSESSORAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AO FUNDO MUNICIPAL DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DE ALTAMIRA/PA, VISANDO A ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS COM ÊNFASE EM MATÉRIA AMBIENTAL, TAIS COMO EMISSÃO DE LICENÇAS E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS, ATUAÇÃO NO CONTENCIOSO JUDICIAL E REPRESENTAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, BEM COMO A DEFESA DOS INTERESSES DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA/PA

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z