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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o PROCESSOADMINISTRATIVO Nº.094.2025.INEX.060.EPC-SDU. INEXIGIBILIDADE Nº 060/2025- SEMBA. OBJETO: Repasse de recursos da emenda parlamentar imposittivan.º 042/2025, proposta pelo Vereador Marlus Costa, para implementação do ProgramadeManejo Populacional Ético de Cães e Gatos, que consiste em ações voltadasaocontrole populacional e à saúde de cães e gatos no município de JaboatãodosGuararapes – PE,através da Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal,por meio da realização de castrações e consultas veterinárias, promovendoobem-estar animal e a saúde pública, de acordo com as especificações, condiçõeseexigências, estabelecidas no Termo de Referência/Plano de Trabalho, comfundamentonos termos do art. 29, da Lei nº 13.019/2014, dispositivos do Decreto Municipal nº 138/2020, e demais normativos municipais.Organização da Sociedade Civil: INSTITUTOQUEM AMA CASTRA OS ANIMAIS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.725.844/0001- 02, Valor global do repasse: R$ 278.124,00 (duzentos e setenta e oito mil, centoevintee quatro reais.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026