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Prestação de consultoria e assessoria jurídica, mediante a emissão de pareceres técnicosopinativos, sempre que solicitado, referente às emendas parlamentares, convênios e congêneres, com foco na conformidade legal da execução, incluindo o exame jurídico dos aspectos formais e materiais exigidos pelos órgãos decontrole, para atender as necessidades do Município doIpojuca-PE.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 915026
- Controle PNCP
- 11294386000108-1-000056/2025
- Objeto
- Prestação de consultoria e assessoria jurídica, mediante a emissão de pareceres técnicosopinativos, sempre que solicitado, referente às emendas parlamentares, convênios e congêneres, com foco na conformidade legal da execução, incluindo o exame jurídico dos aspectos formais e materiais exigidos pelos órgãos decontrole, para atender as necessidades do Município doIpojuca-PE.
- Estado
- PE
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE IPOJUCA
- Município
- Ipojuca
- Valor estimado (R$)
- 240000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-06-26 10:27:37
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado