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Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços jurídicos especializados compreendendo Revisão e emissão de pareceres jurídicos, em auxílio à Procuradoria Municipal, sobre a legislação aplicável aos servidores públicos Municipal, revisão de Cumprimentos de Sentença e Precatórios, acompanhamentoea atualizaço constante das obrigações judiciais de interesse do Município de Governador Newton Bello/MA.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 914966
- Controle PNCP
- 01615124000144-1-000053/2025
- Objeto
- Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços jurídicos especializados compreendendo Revisão e emissão de pareceres jurídicos, em auxílio à Procuradoria Municipal, sobre a legislação aplicável aos servidores públicos Municipal, revisão de Cumprimentos de Sentença e Precatórios, acompanhamentoea atualizaço constante das obrigações judiciais de interesse do Município de Governador Newton Bello/MA.
- Estado
- MA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO
- Município
- Governador Newton Bello
- Valor estimado (R$)
- 1440000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-06-26 10:06:38
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado