Contratação de empresa especializada para assessoria jurídica previdenciária, para fins de análise, complementação e ou alteração de dispositivos da Lei Complementar Municipal n.º 142, de 16 de janeiro de 2024, que Dispõe sobre o Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores efetivos do Município.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026

Dados disponíveis

1 compras compras

Abrir em

Identificador: 914929
Controle PNCP: 88814199000132-1-000127/2025
Objeto: Contratação de empresa especializada para assessoria jurídica previdenciária, para fins de análise, complementação e ou alteração de dispositivos da Lei Complementar Municipal n.º 142, de 16 de janeiro de 2024, que Dispõe sobre o Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores efetivos do Município.
Estado: RS
Código da modalidade: 9
Modalidade: Inexigibilidade
Órgão: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PATRULHA
Município: Santo Antônio da Patrulha
Valor estimado (R$): 24000
Publicação (horário da fonte): 2025-06-26 09:44:37
Fim das propostas (horário da fonte): Não informado