Consulta pública · gratuita e sem chave

Serviços de Consultoria técnica especializada em contabilidade pública com transmissão de conhecimentos via treinamentos aos servidores envolvidos em cada setor ligado ao objeto da presente contratação. Os serviços serão realizados no âmbito de câmara municipal, envolvendo as áreas financeira, contábil e orçamentária, mediante a realização de estudos técnicos sobre o repasse duodecimal; despesa com pessoal e encargos sociais para verificação do cumprimento do Art. 19, Inciso III, Art. 20, Inciso II, Alínea “a” da LC nº 101/2000 (LRF) e Art. 29-A, § 1º da Constituição Federal – CF 88; levantamentos e pesquisas; formulação de normas; procedimentos e processos institucionais e o desenvolvimento de atividades, ações e eventos que possibilitem práticas governamentais que assegurem maior eficiência na execução dos serviços, na aplicação dos recursos e na prestação de contas da Câmara Municipal; acompanhamento de processos relacionados às Prestações de Contas Anual de Gestão junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, podendo elaborar respostas às intimações, proceder com recursos de embargos de declaração, revisão e ordinários, conforme o caso, bem como no assessoramento para análise dos instrumentos orçamentários PPA, LDO e LOA encaminhados pelo Executivo Municipal; no aperfeiçoamento de pessoal e auxílio nas Prestações de Contas Anual de Gestão, seguindo as normas PCASP, MCASP, DCASP e suas edições; auxílio nos procedimentos do eSFINGE relacionados aos módulos Planejamento Orçamentário; Execução Orçamentária; Registros Contábeis; Gestão Fiscal e Gestão Contábil e Patrimonial de Bens Móveis deste Poder Legislativo Municipal.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z