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DECLARO COMO INEXIGIVEL A LICITACAO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 74 DA LEI No 14.1332021 PROVENIENTE DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO EM GERAL A SER UTILIZADO NO PROGRAMA DE HABITACAO RURAL DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL No 1.5942021 E NO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DAS AGROINDUSTRIAS DE MISSAL PRODAMIS DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL No 1.4992019 E LEI MUNICIPAL No 1.6002021 COM BASE NOS PRECOS DA TABELA SINAPI E APLICATIVO MENOR PRECO NOTA PARANA EM CONFORMIDADE COM O INCISO I DO ART. 78 DA LEI 14.133 DE 1o DE ABRIL DE 2021 DO DECRETO MUNICIPAL No 5966 DE 31 DE MARCO DE 2023 E NOS TERMOS E CONDICOES ESTABELECIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z