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Credenciamento de pessoas físicas e/ou jurídicas e a efetiva distribuições de 08 (oito) Autorizações de Transporte (AT), para realização do transporte escolar no perímetro municipal,sob regime de fretamento, em veículos de aluguel e operado por terceiros sob autorização administrativa de serviço público, a ser gerenciado pela Secretaria Municipal de Segurança Pública através da Gerência de Trânsito e Mobilidade Urbana, conforme previsto no art. 3° da Lei Municipal 3.001de 26 de Dezembro de 2007, alterada pela Lei 3.507 de 30 de Novembro de 2018.
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- Identificador
- 89149
- Controle PNCP
- 23456650000141-1-000111/2025
- Objeto
- Credenciamento de pessoas físicas e/ou jurídicas e a efetiva distribuições de 08 (oito) Autorizações de Transporte (AT), para realização do transporte escolar no perímetro municipal,sob regime de fretamento, em veículos de aluguel e operado por terceiros sob autorização administrativa de serviço público, a ser gerenciado pela Secretaria Municipal de Segurança Pública através da Gerência de Trânsito e Mobilidade Urbana, conforme previsto no art. 3° da Lei Municipal 3.001de 26 de Dezembro de 2007, alterada pela Lei 3.507 de 30 de Novembro de 2018.
- Estado
- MG
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE PEDRO LEOPOLDO
- Município
- Pedro Leopoldo
- Valor estimado (R$)
- 0
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-01-16 08:27:39
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado