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CONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA, NA FORMA DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS, P/ A PRESTACAO DE SERVICOS JURIDICOS ESPECIALIZADOS, PARA ANALISE, IDENTIFICACAO E RECUPERACAO DE VALORES ORIUNDOS DE ARRECADACAO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS E/OU VALORES PAGOS PELO MUNICIPIO, FUNDACOES PUBLICAS MUNICIPAIS, A PESSOAS FISICAS E JURIDICAS FORNECEDORAS DE BENS E SERVICOS, BEM COMO IMPEDIR QUE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PROCEDA COM A AUTUACAO DO MUNICIPIO, DE ACORDO COM TEMA 1 130 DO STF
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- Identificador
- 884243
- Controle PNCP
- 18602037000155-1-000238/2025
- Objeto
- CONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA, NA FORMA DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS, P/ A PRESTACAO DE SERVICOS JURIDICOS ESPECIALIZADOS, PARA ANALISE, IDENTIFICACAO E RECUPERACAO DE VALORES ORIUNDOS DE ARRECADACAO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS E/OU VALORES PAGOS PELO MUNICIPIO, FUNDACOES PUBLICAS MUNICIPAIS, A PESSOAS FISICAS E JURIDICAS FORNECEDORAS DE BENS E SERVICOS, BEM COMO IMPEDIR QUE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PROCEDA COM A AUTUACAO DO MUNICIPIO, DE ACORDO COM TEMA 1 130 DO STF
- Estado
- MG
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE SAO GOTARDO
- Município
- São Gotardo
- Valor estimado (R$)
- 876266.94
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-07-03 14:11:46
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado