Consulta pública · gratuita e sem chave
INTERPOR AÇÃO ORDINÁRIA INVOCANDO OS DIREITOS DO MUNICIPIO REVISTOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO PARA DISCUTIR JUDICIALMENTE OS CRITÉRIOS TRIBUTÁRIOS EXIGIDOS PELA UNIÃO FEDERAL ATRAVÉS DE SEUS ENTES ARRECADADORES ( RECEITA FEDERAL/PGFN)
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Dados de 09/2026
Dados disponíveis
1 compras compras
Abrir em
- Identificador
- 884217
- Controle PNCP
- 22980940000127-1-000070/2025
- Objeto
- INTERPOR AÇÃO ORDINÁRIA INVOCANDO OS DIREITOS DO MUNICIPIO REVISTOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO PARA DISCUTIR JUDICIALMENTE OS CRITÉRIOS TRIBUTÁRIOS EXIGIDOS PELA UNIÃO FEDERAL ATRAVÉS DE SEUS ENTES ARRECADADORES ( RECEITA FEDERAL/PGFN)
- Estado
- PA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE GARRAFAO DO NORTE
- Município
- Garrafão do Norte
- Valor estimado (R$)
- 0
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-07-03 13:59:39
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado