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CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS VISANDO À RECUPERAÇÃO DE RECEITAS PÚBLICAS, BEM COMO A ASSESSORIA JURÍDICA E TÉCNICA NA REVISÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, FINANCEIROS, PREVIDENCIÁRIOS E ECONÔMICOS, JUNTO AO MINISTÉRIO DA FAZENDA E DEMAIS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS COMPETENTES, INCLUINDO AJUIZAMENTO, ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL E EVENTUAIS INTERVENÇÕES EM AÇÕES DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DE LOURDES/BA.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 884045
- Controle PNCP
- 14117329000141-1-000075/2025
- Objeto
- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS VISANDO À RECUPERAÇÃO DE RECEITAS PÚBLICAS, BEM COMO A ASSESSORIA JURÍDICA E TÉCNICA NA REVISÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, FINANCEIROS, PREVIDENCIÁRIOS E ECONÔMICOS, JUNTO AO MINISTÉRIO DA FAZENDA E DEMAIS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS COMPETENTES, INCLUINDO AJUIZAMENTO, ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL E EVENTUAIS INTERVENÇÕES EM AÇÕES DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DE LOURDES/BA.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DE LOURDES
- Município
- Campo Alegre de Lourdes
- Valor estimado (R$)
- 5928926
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-07-03 12:00:24
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado