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“Prestação de serviços técnicos e especializados de Assessoria e Consultoria Jurídica na Implementação e Execução da Lei 14.133/21, em especial a implementação e regulamentação para realização dos processos em formato eletrônico”.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Dados de 09/2026
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- Identificador
- 877846
- Controle PNCP
- 05679293000107-1-000012/2025
- Objeto
- “Prestação de serviços técnicos e especializados de Assessoria e Consultoria Jurídica na Implementação e Execução da Lei 14.133/21, em especial a implementação e regulamentação para realização dos processos em formato eletrônico”.
- Estado
- MG
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DA PENHA
- Município
- Bom Jesus da Penha
- Valor estimado (R$)
- 12000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-07-04 12:59:22
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado