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[Portal de Compras Públicas] - O objeto do presente edital é a seleção de propostas visando REGISTRO DE PREÇOS, para eventual, a aquisição de Cestas Básicas, que serão utilizadas pela Secretaria de Assistência Social e Habitação, para distribuição aos usuários em situação de vulnerabilidade social, conforme justificado e descrito nesse edital e seus anexos, e nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº 4.165/2023 e 4.171/2023 e da Portaria Municipal nº 350/2025.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026