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credenciamento de Cartórios de Tabelionato de Notas e de Registro Civil das Pessoas Naturais, devidamente constituídos, com sede e funcionamento no Município de São Miguel dos Campos/AL, e com delegação regularmente outorgada pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas (CGJ/AL), nos termos da Lei Federal nº 8.935/1994, para a prestação de serviços cartorários à Administração Pública Direta Municipal, conforme demanda, sem exclusividade ou reserva de volume mínimo de atendimento
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 860228
- Controle PNCP
- 12264222000109-1-000046/2025
- Objeto
- credenciamento de Cartórios de Tabelionato de Notas e de Registro Civil das Pessoas Naturais, devidamente constituídos, com sede e funcionamento no Município de São Miguel dos Campos/AL, e com delegação regularmente outorgada pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas (CGJ/AL), nos termos da Lei Federal nº 8.935/1994, para a prestação de serviços cartorários à Administração Pública Direta Municipal, conforme demanda, sem exclusividade ou reserva de volume mínimo de atendimento
- Estado
- AL
- Código da modalidade
- 12
- Modalidade
- Credenciamento
- Órgão
- MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS
- Município
- São Miguel dos Campos
- Valor estimado (R$)
- 0.01
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-07-09 22:36:11
- Fim das propostas (horário da fonte)
- 2026-07-09 23:00:00