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Contratação de serviços especializados de assessoria jurídica tributária, com atuação administrativa e/ou judicial, voltada à recuperação de créditos tributários pagos indevidamente ou a maior pelo Município de Paragominas-PA à União, relacionados à tributos incidentes sobre a folha de pagamento, incluindo a análise da base de cálculo, elaboração de peças técnicas e adoção das medidas cabíveis para restituição ou compensação desses valores junto à União.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 859909
- Controle PNCP
- 05193057000178-1-000114/2025
- Objeto
- Contratação de serviços especializados de assessoria jurídica tributária, com atuação administrativa e/ou judicial, voltada à recuperação de créditos tributários pagos indevidamente ou a maior pelo Município de Paragominas-PA à União, relacionados à tributos incidentes sobre a folha de pagamento, incluindo a análise da base de cálculo, elaboração de peças técnicas e adoção das medidas cabíveis para restituição ou compensação desses valores junto à União.
- Estado
- PA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE PARAGOMINAS
- Município
- Paragominas
- Valor estimado (R$)
- 0
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-07-09 15:36:01
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado