Consulta pública · gratuita e sem chave
Contratacao de pessoa juridica especializada na prestacao de servicos juridicos, para a defesa dos interesses do Municipio de Novo Repartimento na recuperacao de valores indevidamente retidos a titulo de Imposto de Renda na Fonte sobre os repasses do Fundo de Participacao dos Municipios (FPM), conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.130.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Dados de 09/2026
Dados disponíveis
1 compras compras
Abrir em
- Identificador
- 859422
- Controle PNCP
- 34626416000131-1-000020/2025
- Objeto
- Contratacao de pessoa juridica especializada na prestacao de servicos juridicos, para a defesa dos interesses do Municipio de Novo Repartimento na recuperacao de valores indevidamente retidos a titulo de Imposto de Renda na Fonte sobre os repasses do Fundo de Participacao dos Municipios (FPM), conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.130.
- Estado
- PA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE NOVO REPARTIMENTO
- Município
- Novo Repartimento
- Valor estimado (R$)
- 0.15
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-07-09 10:37:04
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado