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Constitui objeto desta licitação a contratação de empresa especializada objetivando a prestação de serviços de consultoria tributária junto ao Setor de bloco de produtor Rural, junto a formação do índice de participação do município, no ICMS, conforme condições e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.