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[Portal de Compras Públicas] - Contratação de empresa .na prestação de serviços técnicos especializados na área de consultoria e assessoria jurídica, com vistas a representar a Câmara Municipal de Vereadores de Inhambupe-Ba perante o Tribunal de Contas do Município, do Estado e da União, bem como para realizar acompanhamento nas demandas judiciais nas instâncias superiores, tais como Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região, Tribunal Regional Federal 1ª Região, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho e Supremo Tribunal Federal.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026