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[Portal de Compras Públicas] - Credenciamento de empresa(s) especializada para Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos profissionais especializados do processo integral de Regularização Fundiária Urbana em núcleos informais localizados no município de Guaíba, por demanda, para as localidades com os limites a serem demarcados pela equipe técnica, compreendendo todas as etapas técnicas necessárias legalmente exigidas, no âmbito da Lei Federal nº. 13.465/2017, até 1.102 unidades, conforme Termo de Referência em anexo ao processo digital nº 20224/2025, para fins de inclusão social, garantia ao direito de moradia e dignidade do cidadão, nos termos e nas condições estabelecidas no presente instrumento, conforme termo de referência.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026