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Inexigibilidade de Licitação nº 9/2025 - Contratação de empresa especializada para administração, gerenciamento e fornecimento de Vale-Alimentação e/ou Refeição, na forma de cartão eletrônico, magnético ou de tecnologia similar, com chip de segurança, para os empregados do Conselho Regional de Administração de Santa Catarina – CRA-SC, conforme definido pela legislação pertinente, bem como nos dispositivos normativos do Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamentam o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, obedecidas as condições, requisitos e exigências estabelecidas no Edital de Credenciamento nº 02/2025 e seus anexos.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z