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Prestação de serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma Ação contra a União Federal a fim de proceder com a adequação da tabela de procedimentos do SUS, com base nos índices estabelecidos na Tabela TUNEP ou IVR, que garanta o necessário equilíbrio econômico-financeiro entre o Município e a União Federal, bem como condenando o ente ao pagamento das diferenças identiticadas nos últimos cinco anos.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 841301
- Controle PNCP
- 11040904000167-1-000137/2025
- Objeto
- Prestação de serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma Ação contra a União Federal a fim de proceder com a adequação da tabela de procedimentos do SUS, com base nos índices estabelecidos na Tabela TUNEP ou IVR, que garanta o necessário equilíbrio econômico-financeiro entre o Município e a União Federal, bem como condenando o ente ao pagamento das diferenças identiticadas nos últimos cinco anos.
- Estado
- PE
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE OURICURI
- Município
- Ouricuri
- Valor estimado (R$)
- 20
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-07-14 12:08:47
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado