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Contratação, por inexigibilidade, de serviços técnicos especializados de natureza intelectual, com notória especialização, para elaboração de orientação jurídica e técnica especializada para este MPCM-PA, especificamente para assegurar os interesses institucionais deste Órgão na adeuqação aos efeitos da decisão do STF nos autos da ação direta de inconstitucionalidade nº 5254/PA
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 841244
- Controle PNCP
- 05018916000192-1-000017/2025
- Objeto
- Contratação, por inexigibilidade, de serviços técnicos especializados de natureza intelectual, com notória especialização, para elaboração de orientação jurídica e técnica especializada para este MPCM-PA, especificamente para assegurar os interesses institucionais deste Órgão na adeuqação aos efeitos da decisão do STF nos autos da ação direta de inconstitucionalidade nº 5254/PA
- Estado
- PA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO PARA
- Município
- Belém
- Valor estimado (R$)
- 317000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-07-14 11:39:47
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado